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Dispõe sobre os valores limites para contratação de serviços de vigilância e de limpeza e conservação pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais...

Altera a Portaria MP nº 234, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de...

Disciplina o processamento das demandas recebidas dos órgãos de controle no âmbito do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,...