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Legislação

Nesta seção, o Portal de Compras reúne a legislação de interesse dos cidadãos, fornecedores e gestores públicos pertinente as matérias que compete ao Departamento de Normas e Sistemas de Logística da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.

 

 

 

Veja também, uma outra forma de visualizar a legislação, separada por temas.

 
 
 

Nesta seção, o Portal de Compras reúne a legislação revogada para conhecimento dos cidadãos, fornecedores e gestores públicos pertinente as matérias que compete ao Departamento de Normas e Sistemas de Logística da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.

 

 

 

 
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