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CERTIDÕES PARA HABILITAÇÃO

  CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

Trata-se de certidão que somente será emitida quando for verificada a regularidade fiscal do sujeito passivo quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN.

   CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS - CRF

Permanecer regular perante o FGTS é condição obrigatória para que o empregador possa relacionar-se com os órgãos da Administração Pública e com instituições oficiais de crédito. Nesta página você poderá consultar a situação de regularidade do empregador e obter o correspondente Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, para os fins previstos em Lei.

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND

Esta certidão comprova a regularidade do sujeito passivo em relação às contribuições previdenciárias e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, incluindo as inscrições em Dívida ativa do INSS.

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS - CNDT

Em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, a Justiça do Trabalho emite, a partir de 4 de janeiro de 2012, documento indispensável à participação em licitações públicas.

CADASTRO DE RESPONSÁVEIS COM CONTAS JULGADAS IRREGULARES -CADIRREG

O CADIRREG é um cadastro histórico que reúne o nome de todas as pessoas, físicas ou jurídicas, vivas ou falecidas, detentoras ou não de cargo/função pública, que tiveram suas contas julgadas irregulares pelo TCU.

CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPENSAS - CEIS

O referido cadastro é um banco de informações mantido pela Controladoria-Geral da União que tem como objetivo consolidar a relação das empresas e pessoas físicas que sofreram sanções das quais decorra como efeito restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública.

Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa - CNIA

O Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) é uma ferramenta eletrônica que permite o controle jurídico dos atos da Administração que causem danos patrimoniais ou morais ao Estado.

BENS DE INFORMÁTICA

Empresas com Reconhecimento de Bens Desenvolvidos no País

Empresas habilitadas, produtos e modelos aprovados

Acesso dinâmico às bases de dados cadastrais das empresas habilitadas à fruição dos benefícios fiscais da Lei de Informática, que apresentaram proposta de Projetos de P&D e obtiveram aprovação para fabricação de produtos e modelos segundo portarias interministeriais MCT/MDIC/MF.

COMPRAS DA AGRICULTURA FAMILIAR

Programa de Aquisição de Alimentos

O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), criado pelo artigo 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho 2003, tem com propósito promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias às populações em situação de insegurança alimentar e nutricional, bem como a inclusão econômica e social, com fomento à produção sustentável, comercialização e ao consumo, por meio do fortalecimento da agricultura familiar.

OUTROS