Nesta seção o Portal de Compras reúne a legislação de interesse dos cidadãos, fornecedores e gestores públicos inerentes as matérias que compete ao Departamento de Normas e Sistemas de Logística da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão organizada por temas .
Comunicações Administrativas / Processo Eletrônico Nacional (PEN)/ Sistema Eletrônico de Informações (SEI)
Leis:
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - LAI
Decretos:
Decreto n° 8.539, de 8 de outubro de 2015 – Processo Eletrônico Nacional
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 – Regulamenta a LAI
Portarias:
Portaria Interministerial nº 3, de 29 de dezembro de 2017 - Altera vigência NUP -SEI
Portaria nº 80, de 25 de abril de 2016 - Revoga Procedimentos de Protocolo
Portaria Interministerial nº 2.162, de 24 de dezembro de 2015 – Altera vigência NUP - SEI
Portaria Interministerial nº 1.677, de 07 de outubro de 2015 - Procedimentos de Protocolo - SEI
Portaria Interministerial nº 851, de 03 de junho de 2015 - Altera vigência Protocolo Integrado
Portaria Interministerial n° 705, de 22 de junho de 2015 – Altera Vigência e Anexo da Portaria Interministerial nº 2.321, de 30 de dezembro de 2014 – NUP –SEI
Portaria Interministerial nº 2.321, de 30 de dezembro de 2014 - Define o NUP – SEI
Portaria Interministerial nº 2.320, de 30 de dezembro de 2014 - Institui o Protocolo Integrado
Portaria Conjunta nº 3, de 16 de dezembro de 2014 – Governança SEI – Processo Eletrônico Nacional
Portaria Interministerial nº 12, de 23 de novembro de 2009 – Revogada – Procedimentos de Protocolo
Portaria Normativa nº 05 , de 19 de dezembro de 2002 – Revogada – Procedimentos de Protocolo
Portaria nº 3, de 16 de maio de 2003 - Número único de processos e documentos
Margem de preferência
Leis:
Lei nº 12.349, de 15 de dezembro de 2010
Decretos:
Decreto n° 7.713, de 03 de abril de 2012
Decreto n° 7.756, de 14 de junho de 2012
Decreto n° 7.767, de 27 de junho de 2012
Decreto n° 7.810, de 20 de setembro de 2012
Decreto n° 7.812, de 20 de setembro de 2012
Decreto n° 7.816, de 28 de setembro de 2012
Decreto n° 7.840, de 12 de novembro de 2012
Decreto n° 7.841, de 12 de novembro de 2012
Decreto n° 7.843, de 12 de novembro de 2012
Decreto n° 7.903, de 04 de fevereiro de 2013
Decreto n° 8.002, de 14 de maio de 2013
Decreto n° 8.184, de 17 de janeiro de 2014
Decreto n° 8.185, de 17 de janeiro de 2014
Decreto n° 8.186, de 17 de janeiro de 2014
Decreto n° 8.194, de 12 de fevereiro de 2014
Decreto n° 8.223, de 03 de abril de 2014
Decreto n° 8.224, de 03 de abril de 2014