Leis
LEI Nº 12.708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.
- não publicado
- 17/08/2012
LEI Nº 12.952, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2014.
- não publicado
- 20/01/2014
LEI Nº 12.798, DE 04 DE ABRIL DE 2013
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2013.
- não publicado
- 20/04/13
- 13h00
LEI Nº 12.462, DE 5 DE AGOSTO DE 2011
Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC
- não publicado
- 05/08/2011
LEI Nº 12.349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010
Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993
- não publicado
- 15/12/2010
LEI Nº 12.274, DE 24 DE JUNHO DE 2010
Dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do INPI - FCINPI, a extinção de cargos em comissão do grupo DAS, e altera a Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor...
- não publicado
- 24/06/2010
LEI Nº 12.232, DE 29 DE ABRIL DE 2010
Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras...
- não publicado
- 29/04/2010
LEI Nº 11.507, DE 20 DE JULHO DE 2007
Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais...
- não publicado
- 20/07/2007
LEI Nº 11.473, DE 10 DE MAIO DE 2007
Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei no 10.277, de 10 de setembro de 2001.
- não publicado
- 10/05/2007
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
- não publicado
- 14/12/2006