PORTARIA nº 1.591 , DE 15 DE JUNHO DE 1998 (revogada pela Portaria nº 406, de 23 de agosto de 2019)
O SECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PROJETOS ESPECIAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 3º do Art. 8º do Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990 e no Art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, RESOLVE
Art. 1º - Fixar os novos valores limites a que se refere o artigo 8º do Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990, a saber:
| Artigo | Parágrafo | Inciso | Alínea | Valor (R$) | Alienação Modalidade/Limites |
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8º
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- | I | - |
650.000,00
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Concorrência |
| - | II | - |
650.000,00
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Leilão | |
| - | III | - |
80.000,00
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Convite | |
| 2º | - | A |
1.800,00
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Distribuição de Material em Lotes | |
| - | B |
1.800,00
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Carlos César Pimenta