PORTARIA Nº 12, DE 10 DE MAIO DE 2013 (Revogada pela Portaria nº 406, de 23 de agosto de 2019)
Prorroga o prazo para elaboração dos Planos de Gestão de Logística Sustentável - PLS, estabelecidos pela Instrução Normativa nº 10, de 12 de novembro de 2012.
A SECRETÁRIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, art. 15 do Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012,
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado por 120 (cento e vinte) dias o prazo estabelecido no art. 12 da Instrução Normativa nº 10, de 12 de novembro de 2012.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LORENI F. FORESTI