A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:
 

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 265, de 16 de novembro de 2001.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR

Publicado no D.O.U. nº 165, de 24/8/2012, Seção I, pág. 95.