LEI Nº 11.473, DE 10 DE MAIO DE 2007

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• http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11473.htm

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Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei no 10.277, de 10 de setembro de 2001.