LEI Nº 12.274, DE 24 DE JUNHO DE 2010

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• http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/Lei/L12274.htm

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Dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do INPI - FCINPI, a extinção de cargos em comissão do grupo DAS, e altera a Lei n^o 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCINPI.