A SECRETÁRIA DE GESTÃO, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 26, inciso VIII do Anexo I do Decreto nº 8.578, de 26 de novembro de 2015, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994, resolve:

Art. 1º Ficam revogadas:

I - Portaria SLTI/MP nº 5, de 19 de dezembro de 2002 e

II - Portaria SLTI/MP n.º 12, de 23 de novembro de 2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA AUDI

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.04.2016, pg. 99, seção 1.