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Leis

LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005

Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

  • não publicado
  • 06/04/2005

LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

  • não publicado
  • 02/12/2004

LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002

LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.   Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal,...

  • não publicado
  • 17/07/2002

LEI Nº 9.841, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999

Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e também dispõe sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Constituição Federal

  • não publicado
  • 08/10/1999

LEI Nº 9.327, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1996

Dispõe sobre a condução de veículo oficial

  • não publicado
  • 09/12/1996

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências

  • não publicado
  • 21/06/1993

LEI Nº 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992

Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.

  • não publicado
  • 17/09/1992

LEI N° 8.270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991

Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências.

  • não publicado
  • 17/12/1991

LEI Nº 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991

Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências

  • não publicado
  • 23/10/1991

LEI Nº 8.162, DE 8 DE JANEIRO DE 1991

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e da fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração...

  • não publicado
  • 08/01/1991
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