Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.   Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal,...

Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e também dispõe sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Constituição Federal

Dispõe sobre a condução de veículo oficial

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências

Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.

Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e da fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração...