Legislação SISG – medidas de enfrentamento à COVID-19
Fomento econômico
1. Recomendação nº 1 - COVID-19
Contratos para prestação de serviços terceirizados
2. Medida Provisória nº 951, de 15 e abril de 2020
"Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências".
3. Recomendação nº 11 - COVID-19
Orientações - MP 951/20 autoriza SRP para combate ao COVID-19.
4. Medida Provisória nº 961, de 6 de maio de 2020
"Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020".
5. Recomendação nº 13 - COVID-19
MP 961/2020 – Inovação em contratações públicas.
6. Instrução Normativa nº 40, de 22 de maio de 2020
"Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP - para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema ETP digital."
7. Instrução Normativa nº 43, de 8 de junho de 2020
"Dispõe sobre a dispensa, o parcelamento, a compensação e a suspensão de cobrança de débito resultante de multa administrativa, prevista nas Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, não inscritas em dívida ativa".
8. Instrução Normativa nº 53, de 8 de julho de 2020
"Dispõe sobre as regras e os procedimentos para operação de crédito garantida por cessão fiduciária dos direitos de créditos decorrentes de contratos administrativos, realizadas entre o fornecedor e instituição financeira, por meio do Portal de Crédito digital, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional".
9. Instrução Normativa nº 64 de 29 de julho de 2020
Altera o prazo de vigência disposto no inciso I do art. 3º da Instrução Normativa nº 10, de 10 de fevereiro de 2020. (“altera a Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, que estabelece regras de funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, no âmbito do Poder Executivo Federal”).
10. Instrução Normativa nº 73, de 5 de agosto de 2020
Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Proteção Social
11. Decreto nº 10.273, de 13 de março de 2020
"Altera o Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, para adequá-lo ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e estender o tratamento diferenciado para consórcios formados por microempresas e empresas de pequeno porte".
12. Decreto nº 10.314, de 6 de abril de 2020
"Altera o Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional".
13. Decreto nº 10.340, de 6 de maio de 2020
"Altera o Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, que dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional".
Funcionamento dos órgãos e entidades
14. Recomendação nº 3 – COVID-19
Logística pública aos moldes da Lei nº 13.979, de 2020.
15. Recomendação nº 4 – COVID-19
Autorização para liberação de computadores dos órgãos e entidades para teletrabalho.
16. Recomendação nº 8 – COVID-19
Redução temporária das alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos em face da Medida Provisória (MP) nº 932 que altera temporariamente os percentuais de contribuição aos serviços sociais autônomos.
17. Instrução Normativa nº 32, de 20 de abril de 2020
Altera o prazo para atualização de informações disposto no art. 20 da Instrução Normativa nº 13, de 27 de fevereiro de 2020. (“dispõe sobre as regras e procedimentos para a atribuição de código e para o cadastramento das unidades protocolizadoras no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional”).
18. Recomendação nº 15 – COVID-19
Orientação sobre os contratos de cessão de uso onerosa.
19. Instrução Normativa nº 50, de 2 de julho de 2020
Altera o prazo para atualização de informações disposto no art. 20 da Instrução Normativa Interministerial nº 13, de 27 de fevereiro de 2020. (“dispõe sobre as regras e procedimentos para a atribuição de código e para o cadastramento das unidades protocolizadoras no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional”).
20. Instrução Normativa nº 76, de 11 de agosto de 2020
Altera o prazo de vigência disposto no art. 20 da Instrução Normativa nº 53, de 8 de julho de 2020. (“dispõe sobre as regras e os procedimentos para operação de crédito garantida por cessão fiduciária dos direitos de créditos decorrentes de contratos administrativos, realizadas entre o fornecedor e instituição financeira, por meio do Portal de Crédito digital, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional”).