Doação - Chamamento Público

Com a edição do decreto nº 9.764/2019 ficou mais fácil e transparente doar para a Administração Pública.

O Chamamento Público é um procedimento no qual uma entidade do setor público, por meio de um edital, solicita a doação de algum bem móvel ou serviço, sem ônus ou encargos.

A partir das demandas encaminhadas, a Central de Compras publica um edital de chamamento que fica aberto pelo prazo mínimo de 8 dias úteis para o recebimento de propostas.

Caso, os interessados em doar não encontrem editais de chamamento público podem cadastrar sua doação no Reuse.gov.

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