O Decreto nº 9.287, de 15 de fevereiro de 2018, substitui o Decreto nº 6.403, de 17 de março de 2008, e remodela a forma de utilização de veículos oficiais no Executivo Federal.

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2 – Quais os órgãos e entidades que estão abrangidos pelo Decreto nº 9.287, de 15 de fevereiro de 2018?

Abrange a Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

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3 – A quem não se aplica?

Não se aplica aos militares das Forças Armadas, nem aos poderes legislativo e judiciário em âmbito federal, estadual ou municipal.

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4 – Quando o Decreto nº. 9.287/2018 entra em vigor?

As novas regras entram em vigor no dia 15 de março de 2018. Até lá, as instituições públicas federais deverão se adaptar ao novo modelo de transporte de autoridades.

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5 – O que muda em relação ao Decreto nº 6.403, de 17 de março de 2008?

Deixam de existir as seguintes categorias: veículos de transporte institucional e veículos especiais.

O uso de veículos da administração pública federal, autárquica e fundacional fica restrito a 3 categorias: a) veículos de representação; b) veículos de serviços comuns; e c) veículos de serviços especiais.

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6 –Quais autoridades são atendidas pelos veículos de representação?

O Decreto prevê que os veículos de representação serão utilizados pelas seguintes autoridades (art. 3º):

Presidente e Vice-Presidente
Ministros de Estado
Comandantes das Forças e Chefe do Estado-Maior
Ex-Presidentes da República
Ocupantes de cargos de natureza especial
Presidente, Diretor-Geral ou Diretor-Presidente de Agência Reguladora (parágrafo único, art. 5º, Lei nº. 9.986/2000)

As autoridades acima poderão utilizar os veículos de representação em todos os deslocamentos, no território nacional.

Somente os substitutos dos Ministros de Estado farão jus à utilização do veículo de representação enquanto exercerem a substituição.

Os substitutos dos ocupantes de cargos de natureza especial e de Presidente, Diretor-Geral ou Diretor-Presidente de Agência Reguladora não fazem jus à utilização de veículo de representação.

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7 – Quais autoridades deixam de ter direito a veículo de transporte institucional?

Presidentes de autarquias e fundações
Reitores de universidades e Institutos Federais
Secretários Nacionais.
Secretários-Executivos Adjuntos e demais cargos DAS 6
Diretores de Agências Reguladoras
Chefes de gabinete dos Ministérios
Dirigentes estaduais ou regionais de órgãos ou entidades, do mais elevado nível hierárquico na respectiva jurisdição (quando autorizados)

Essas autoridades passam a utilizar o TáxiGov, conforme pergunta 11 abaixo, ou veículos de serviços comuns, segundo o art. 4° do Decreto.

De acordo com o § 3° do art. 6° do Decreto, caso o horário de trabalho do servidor público que esteja diretamente a serviço das autoridades listadas nos incisos I, II, III e V do art. 3° seja estendido além da jornada de trabalho regular e no interesse da administração, poderão ser utilizados veículos de serviços comuns para transportá-los da residência ao local de trabalho e vice-versa, conforme transcrito a seguir:

“§ 3º Na hipótese de o horário de trabalho de servidor público que esteja diretamente a serviço das pessoas de que tratam os incisos I, II, III e V do caput do art. 3º ser estendido além da jornada de trabalho regular e no interesse da administração, poderão ser utilizados veículos de serviços comuns para transportá-lo da residência ao local de trabalho e vice-versa.”

Conforme § 4° do art. 6° do Decreto, entende-se como extrapolada a jornada de trabalho regular, para fins do disposto no § 3º, as atividades exercidas no período noturno e em sábados, domingos e feriados.

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8 – Os demais diretores de agências reguladoras têm direito a utilizar veículo de representação?

Não. De acordo com o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, apenas o Presidente ou o Diretor-Geral ou Diretor-Presidente enquadra-se na previsão de uso de veículos de representação, conforme disposto no art. 3º, V, do novo decreto.

Fica vedada a utilização da Portaria nº 186, de 17 de agosto de 2000, que regulamenta o art. 18 da Lei nº 9.986, de 2000, para efeito de equivalência de cargos de modo amplo.

A natureza jurídica dessa Portaria refere-se tão somente a dispor sobre a tabela de equivalência entre os Cargos Comissionados e Cargos Comissionados Técnicos das Agências Reguladoras e os Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, para efeito de aplicação de legislações específicas relativas à percepção de vantagens, de caráter remuneratório ou não.

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9 – Quais as situações em que o uso dos veículos oficiais será vedado?

Conforme art. 6º do Decreto fica vedado, principalmente, o uso de veículos oficiais para o transporte individual da residência ao local de trabalho e vice-versa e para o transporte a locais de embarque e desembarque, na origem e no destino, em viagens a serviço, quando houver o pagamento da indenização estabelecida no art. 8º do Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006.

Veda também uso de veículos oficiais nos sábados, domingos e feriados; para o provimento de serviços de transporte coletivo de pessoal a partir da residência ao local de trabalho e vice-versa; no transporte de familiares de servidor público ou de pessoas estranhas ao serviço público, dentre outros.

SEÇÃO 2: MUDANÇAS COM O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO DECRETO

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10 – Como será realizado o transporte das autoridades que deixam de ter direito a veículo institucional?

No Distrito Federal, onde o TáxiGov está em plena operação, as autoridades utilizarão esse sistema de transporte – assim como já ocorre com cerca de 25 mil servidores e colaboradores de 24 órgãos cadastrados fazem uso dessa solução de mobilidade.

Nas demais Unidades da Federação (UF), as autoridades farão uso dos veículos de serviços comuns (modelo básico) que já atendem aos órgãos.

Cabe registrar que a categoria de veículos de serviços comuns não permite utilização em caráter individual, ou seja, não há permissão legal para utilização de forma exclusiva. Ainda, não podem ser utilizados para qualquer deslocamento no território nacional, diferentemente dos veículos de representação (§ 1° do art. 3°).

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11 – Como as autoridades que deixam de ter direito a veículo institucional passam a utilizar o TáxiGov?

Situação	Providências a serem adotadas
Órgãos e Entidades que já utilizam o TáxiGov	Providenciar a inclusão das autoridades que porventura não estiverem cadastradas no sistema para fins de utilização do serviço a partir do dia 15 de março de 2018
Órgãos que ainda não aderiram ao TáxiGov	Até que a implantação do modelo seja efetivada nos Órgãos, as autoridades devem utilizar os veículos de serviços comuns que já atendem as suas unidades.
Demais Entidades da Administração Indireta autárquica e fundacional	Até disponibilização do modelo (TáxiGov) pela CENTRAL, as autoridades devem utilizar os veículos de serviços comuns que já atendem as suas unidades.

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12 – Como proceder com os veículos oficiais (próprios) que deixam de ser utilizados?

Conforme art. 8° do Decreto, os órgãos e entidades deverão promover ações destinadas a desmobilização e desfazimento dos veículos.

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13 – Qual o procedimento que deverá ser adotado para os processos de locação de veículos institucionais e contratação de motoristas?

Ressalvados os casos específicos que requeiram análise jurídica especializada, sugerem-se as seguintes providencias relativas às hipóteses mais frequentes em que os órgãos se encontram:

Hipóteses	Propostas de tratativas
a) Contrato em vigor	Ajustar o contrato para atender às categorias previstas no Decreto; ou Realizar rescisão da contratação até 15 de março de 2018.
b) Licitação concluída (homologada/adjudicada)	Não deverá firmar contrato para esse tipo de serviço, salvo se o veículo puder ser utilizado como de representação ou de serviços especiais.
c) Licitação em andamento (com edital publicado ou fases posteriores) ou procedimento em fase interna (edital ainda não publicado)	Realizar o cancelamento do procedimento de contratação; Caso a licitação compreenda outras categorias previstas no Decreto, suspender o procedimento, mantendo somente estas.
d) Processo de prorrogação em andamento	Somente poderão ser prorrogados até 15 de março de 2018, salvo se o veículo puder ser utilizado como de representação ou de serviços especiais.

Recomenda-se aos órgãos que tenham contratos de locação de veículos, que consultem aqueles outros detentores de frota própria quanto à possibilidade de cessão para suprir a demanda de veículos das categorias previstas no Decreto.

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14 – Qual o canal de atendimento para esclarecer dúvidas?

Informações e dúvidas gerais acessar http://portaldeservicos.planejamento.gov.br/.

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MINISTROS DE ESTADO

Segundo os artigos 21 e 22, da Lei nº. 13.502, de 1º de novembro de 2017, os Ministros de Estado são:

Chefe da Casa Civil da Presidência da República;
Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República;
Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República;
Advogado-Geral da União;
Presidente do Banco Central do Brasil;
Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
Ministro das Cidades;
Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
Ministro da Cultura;
Ministro da Defesa;
Ministro do Desenvolvimento Social;
Ministro dos Direitos Humanos;
Ministro da Educação;
Ministro do Esportes;
Ministro da Fazenda;
Ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;
Ministro da Integração Nacional;
Ministro da Justiça e Segurança Pública;
Ministro do Meio Ambiente;
Ministro de Minas e Energia;
Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
Ministro do Trabalho;
Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil;
Ministro do Turismo;
Ministro das Relações Exteriores;
Ministro da Saúde; e
Ministro da Transparência e Controladoria-Geral da União.

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OCUPANTES DE CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL

Órgão/Entidade	Cargo
Agência Brasileira de Inteligência	Diretor-Geral Diretor Adjunto
Advocacia-Geral da União	Secretário-Geral de Consultoria Secretário-Geral de Contencioso Consultor-Geral Corregedor-Geral Procurador-Geral da União Procurador-Geral Federal
Assessoria Especial da Presidência da República	Assessor-Chefe
Agência Espacial Brasileira	Presidente
Banco Central	Diretores
Conselho Administrativo de Defesa Econômica	Presidente Superintendente-Geral
Casa Civil da Presidência da República	Subchefes Secretário Especial
Secretaria de Governo da Presidência da República	Subchefes
Secretaria Geral da Presidência da República	Secretários Especiais
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	Secretário Especial de Micro e Pequena Empresa
Ministério da Fazenda	Procurador-Geral da Fazenda Nacional Secretário da Receita Federal do Brasil
Ministério das Relações Exteriores	Secretário-Geral
Ministérios	Secretários-Executivos
Gabinete Pessoal do Presidente da República	Chefe do Gabinete Pessoal do PR
Ministério da Defesa e Comandos	Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas Comandante da Aeronáutica Comandante do Exército Comandante da Marinha Secretário-Geral

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LISTA DE AGÊNCIAS REGULADORAS CUJO PRESIDENTE, DIRETOR-GERAL OU DIRETOR-PRESIDENTE DE AGÊNCIA REGULADORA ENQUADRAM-SE NO PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 5º, LEI Nº. 9.986/2000

Agência Nacional de Águas
Agência Nacional de Aviação Civil
Agência Nacional de Energia Elétrica
Agência Nacional de Mineração
Agência Nacional de Saúde Suplementar
Agência Nacional de Telecomunicações
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Agência Nacional de Transportes Terrestres
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Agência Nacional do Cinema
Agência Nacional do Petróleo

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PRESIDENTES DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES QUE DEIXAM DE TER DIREITO A VEÍCULO DE TRANSPORTE INSTITUCIONAL

	Nome
1	Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica
2	Comissão de Valores Mobiliários
3	Comissão Nacional de Energia Nuclear
4	Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
5	Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
6	Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
7	Departamento Nacional de Obras Contra as Secas
8	Escola Nacional de Administração Pública
9	Fundação Alexandre de Gusmão
10	Fundação Biblioteca Nacional
11	Fundação Casa de Rui Barbosa
12	Fundação Cultural Palmares
13	Fundação Joaquim Nabuco
14	Fundação Jorge Duprat e Figueiredo
15	Fundação Nacional de Artes
16	Fundação Nacional de Saúde
17	Fundação Nacional do Índio
18	Fundação Osório
19	Fundação Oswaldo Cruz
20	Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
21	Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
22	Instituto Brasileiro de Museus
23	Instituto Brasileiro de Turismo
24	Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
25	Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
26	Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
27	Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro
28	Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
29	Instituto Nacional da Propriedade Industrial
30	Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
31	Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
32	Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
33	Instituto Nacional de Tecnologia da Informação
34	Instituto Nacional do Seguro Social
35	Superintendência da Zona Franca de Manaus
36	Superintendência de Seguros Privados
37	Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia
38	Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste
39	Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste
40	Superintendência Nacional de Previdência Complementar

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UNIVERSIDADES E INSTITUTOS FEDERAIS CUJA AUTORIDADE DEIXA DE TER DIREITO A VEÍCULO DE TRANSPORTE INSTITUCIONAL

	DESCRIÇÃO	UF
1	Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca	RJ
2	Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais	MG
3	Colégio Pedro II	RJ
4	Fundação Universidade de Brasília	DF
5	Fundação Universidade do Rio Grande	RS
6	Fundação Universidade Federal da Grande Dourados	MT
7	Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre	RS
8	Fundação Universidade Federal de Mato Grosso	MT
9	Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul	MS
10	Fundação Universidade Federal de Ouro Preto	MG
11	Fundação Universidade Federal de Pelotas	RS
12	Fundacao Universidade Federal de Rondonia	RO
13	Fundação Universidade Federal de Roraima	RR
14	Fundação Universidade Federal de São Carlos	SP
15	Fundação Universidade Federal de São João Del Rei	MG
16	Fundação Universidade Federal de Sergipe	SE
17	Fundação Universidade Federal do ABC	SP
18	Fundação Universidade Federal do Acre	AC
19	Fundação Universidade Federal do Amapá	AP
20	Fundação Universidade Federal do Amazonas	AM
21	Fundação Universidade Federal do Maranhão	MA
22	Fundação Universidade Federal do Pampa	RS
23	Fundação Universidade Federal do Piauí	PI
24	Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco	PE
25	Instituto Federal de Brasília	DF
26	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano	BA
27	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense	SC
28	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia	BA
29	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba	PB
30	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas	AL
31	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás	GO
32	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso	MT
33	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais	MG
34	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais	MG
35	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco	PE
36	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia	RO
37	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima	RR
38	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina	SC
39	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo	SP
40	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Tocantins	TO
41	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre	AC
42	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá	AP
43	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas	AM
44	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará	CE
45	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo	ES
46	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão	MA
47	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul	MS
48	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais	MG
49	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará	PA
50	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná	PR
51	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí	PI
52	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro	RJ
53	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte	RN
54	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul	RS
55	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais	MG
56	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha	RS
57	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense	RJ
58	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano	GO
59	Instituto Federal de Sergipe	SE
60	Instituto Federal do Sertão Pernambucano	PE
61	Instituto Federal do Sudeste de Minas Gerais	MG
62	Instituto Federal Sul-Rio-Rrandense	RS
63	Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira	CE
64	Universidade Federal da Bahia	BA
65	Universidade Federal da Fronteira Sul	SC
66	Universidade Federal da Integração Latino-Americana	PR
67	Universidade Federal da Paraíba	PB
68	Universidade Federal de Alagoas	AL
69	Universidade Federal de Alfenas	MG
70	Universidade Federal de Campina Grande	PB
71	Universidade Federal de Goiás	GO
72	Universidade Federal de Itajubá	MG
73	Universidade Federal de Juiz de Fora	MG
74	Universidade Federal de Lavras	MG
75	Universidade Federal de Minas Gerais	MG
76	Universidade Federal de Pernambuco	PE
77	Universidade Federal de Santa Catarina	SC
78	Universidade Federal de Santa Maria	RS
79	Universidade Federal de São Paulo	SP
80	Universidade Federal de Uberlândia	MG
81	Universidade Federal de Viçosa	MG
82	Universidade Federal do Cariri	CE
83	Universidade Federal do Espírito Santo	ES
84	Universidade Federal do Estado do Ceará	CE
85	Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro	RJ
86	Universidade Federal do Oeste da Bahia	BA
87	Universidade Federal do Oeste do Pará	PA
88	Universidade Federal do Pará	PA
89	Universidade Federal do Paraná	PR
90	Universidade Federal do Recôncavo da Bahia	BA
91	Universidade Federal do Rio de Janeiro	RJ
92	Universidade Federal do Rio Grande do Norte	RN
93	Universidade Federal do Rio Grande do Sul	RS
94	Universidade Federal do Sul da Bahia	BA
95	Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará	PA
96	Universidade Federal do Tocantins.	TO
97	Universidade Federal do Triângulo Mineiro	MG
98	Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri	MG
99	Universidade Federal Fluminense	RJ
100	Universidade Federal Rural da Amazônia	PA
101	Universidade Federal Rural de Pernambuco	PE
102	Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro	RJ
103	Universidade Federal Rural do Semi-Árido	RN
104	Universidade Tecnológica Federal do Paraná	PR

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SECRETARIAS NACIONAIS CUJA AUTORIDADE DEIXA DE TER DIREITO A VEÍCULO DE TRANSPORTE INSTITUCIONAL

ÓRGÃO	SECRETARIA
Advocacia-Geral da União	SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
Agência Brasileira de Inteligência	SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Casa Civil da Presidência da República	SECRETARIA DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
Casa Civil da Presidência da República	SECRETARIA ESPECIAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União	SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União	SECRETARIA DE TRANSPARÊNCIA E PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO
Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República	SECRETARIA DE SEGURANÇA E COORDENAÇÃO PRESIDENCIAL
	SECRETARIA DE COORDENAÇÃO DE SISTEMAS
	SECRETARIA DE ASSUNTOS DE DEFESA E SEGURANÇA NACIONAL
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
	SECRETARIA DE MOBILIDADE SOCIAL, DO PRODUTOR RURAL E DO COOPERATIVISMO
	SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
	SECRETARIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS DO AGRONEGÓCIO
Ministério das Cidades	SECRETARIA NACIONAL DE HABITAÇÃO
	SECRETARIA NACIONAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL
	SECRETARIA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA
	SECRETARIA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
	SECRETARIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO
	SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E INOVAÇÃO
	SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES
	SECRETARIA DE POLÍTICA DE INFORMÁTICA
Ministério da Defesa	SECRETARIA DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL
	SECRETARIA DE PRODUTOS DE DEFESA
	SECRETARIA DE PESSOAL, ENSINO, SAÚDE E DESPORTO
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL
	SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
	SECRETARIA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS
	SECRETARIA DE INOVAÇÃO E NOVOS NEGÓCIOS
Ministério do Desenvolvimento Social	SECRETARIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA
	SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
	SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
	SECRETARIA DE AVALIAÇÃO E GESTÃO DA INFORMAÇÃO
	SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO
	SECRETARIA DE INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA
Ministério da Educação	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO, DIVERSIDADE E INCLUSÃO
	SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
	SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO COM OS SISTEMAS DE ENSINO
Ministério do Esporte	SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL
	SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE DE ALTO RENDIMENTO
	SECRETARIA NACIONAL DE FUTEBOL E DEFESA DOS DIREITOS DO TORCEDOR
	AUTORIDADE BRASILEIRA DE CONTROLE DE DOPAGEM
Ministério da Fazenda	SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
	SECRETARIA DE POLÍTICA ECONÔMICA
	SECRETARIA DE PROMOÇÃO DA PRODUTIVIDADE E ADVOCACIA DA CONCORRÊNCIA
	SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO FISCAL, ENERGIA E LOTERIA
	SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS
	SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
Ministério da Integração	SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
	SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
	SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA HÍDRICA
	SECRETARIA DE FUNDOS REGIONAIS E INCENTIVOS FISCAIS
Ministério da Cultura	SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
	SECRETARIA DO AUDIOVISUAL
	SECRETARIA DA CIDADANIA E DA DIVERSIDADE CULTURAL
	SECRETARIA DA ECONOMIA DA CULTURA
	SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA
	SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA CULTURAL
Ministério da Justiça e Segurança Pública	SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
	SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
	SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
	SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
Ministério do Meio Ambiente	SECRETARIA DE MUDANÇA DO CLIMA E FLORESTAS
	SECRETARIA DE BIODIVERSIDADE
	SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E QUALIDADE AMBIENTAL
	SECRETARIA DE EXTRATIVISMO E DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
	SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL E CIDADANIA AMBIENTAL
Ministério de Minas e Energia	SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
	SECRETARIA DE ENERGIA ELÉTRICA
	SECRETARIA DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
	SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
	SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
	SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS
	SECRETARIA DE GESTÃO
	SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
	SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
	SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
	SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS
	SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ASSUNTOS ECONÔMICOS
Ministério das Relações Exteriores	SUBSECRETARIA-GERAL DE ASSUNTOS POLÍTICOS MULTILATERAIS, EUROPA E AMÉRICA DO NORTE
	SUBSECRETARIA-GERAL DA ÁSIA E DO PACÍFICO
	SUBSECRETARIA-GERAL DA ÁFRICA E DO ORIENTE MÉDIO
	SUBSECRETARIA-GERAL DA AMÉRICA LATINA E DO CARIBE
	SUBSECRETARIA-GERAL DE ASSUNTOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS
	SUBSECRETARIA-GERAL DE MEIO AMBIENTE, ENERGIA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
	SUBSECRETARIA-GERAL DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E DE ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS
	SUBSECRETARIA-GERAL DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL, PROMOÇÃO COMERCIAL E TEMAS CULTURAIS
	SUBSECRETARIA-GERAL DO SERVIÇO EXTERIOR
Ministério da Saúde	SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE
	SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
	SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS
	SECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PARTICIPATIVA
	SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
	SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA
Ministério do Trabalho	SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO
	SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
	SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	SECRETARIA DE POLÍTICA E INTEGRAÇÃO
	SECRETARIA DE FOMENTO E PARCERIAS
	SECRETARIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
	SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS
	SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE E AQUAVIÁRIO
Ministério do Turismo	SECRETARIA NACIONAL DE ESTRUTURAÇÃO DO TURISMO
Ministério do Turismo	SECRETARIA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO E PROMOÇÃO DO TURISMO
Secretaria de Governo da Presidência da República	SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
	SECRETARIA NACIONAL DE ARTICULAÇÃO SOCIAL
	SECRETARIA NACIONAL DE JUVENTUDE
	SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES
Secretaria Geral da Presidência da República	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
	SECRETARIA ESPECIAL DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
	SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
	SECRETARIA DE COORDENAÇÃO DE PROJETOS
	SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO PARA INVESTIMENTOS E PARCERIAS
	SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
	SECRETARIA DE AÇÕES ESTRATÉGICAS
	SECRETARIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
	SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO E PESQUISA DE OPINIÃO PÚBLICA
	SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO DIGITAL
	SECRETARIA DE PUBLICIDADE E PROMOÇÃO
	SECRETARIA DE GESTÃO E CONTROLE
	SECRETARIA DE IMPRENSA
Ministério dos Direitos Humanos	SECRETARIA NACIONAL DE CIDADANIA
	SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
	SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
	SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
	SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Secretaria Especial da Aquicultura e Pesca da Presidência da República	SECRETARIA

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AGÊNCIAS REGULADORAS CUJOS DIRETORES DEIXAM DE TER DIREITO A VEÍCULO DE TRANSPORTE INSTITUCIONAL

Agência Nacional de Águas
Agência Nacional de Aviação Civil
Agência Nacional de Energia Elétrica
Agência Nacional de Mineração
Agência Nacional de Saúde Suplementar
Agência Nacional de Telecomunicações
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Agência Nacional de Transportes Terrestres
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Agência Nacional do Cinema
Agência Nacional do Petróleo

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Opções de acessibilidade

Portal de Compras

Decreto nº 9.287/2018

PERGUNTAS E RESPOSTAS