Procedimentos de Protocolo

1. Apresentação

As atividades de protocolo são um conjunto de operações que visam o controle dos documentos, avulsos ou processos, produzidos ou recebidos, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

Nos termos da Portaria Interministerial MJ/MP n° 1.677, de 7 de outubro de 2015, consideram-se atividades de protocolo o recebimento, a classificação, o registro, a distribuição, o controle da tramitação, a expedição e a autuação de documentos avulsos para formação de processos, e os respectivos procedimentos decorrentes.

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Ministério da Justiça revisaram os procedimentos gerais para o desenvolvimento das atividades de protocolo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, culminando na publicação da Portaria Interministerial MJ/MP n° 1.677, de 7 de outubro de 2015.

Essa norma decorre de um trabalho conjunto realizado pelo Arquivo Nacional, do Ministério da Justiça, e pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e foi aprimorada com base nas contribuições recebidas por consulta pública, disponibilizada no sítio eletrônico do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA), que foi realizada no período de 13 a 30 de maio de 2014.

2. Referências Normativas

A partir da vigência da Portaria Interministerial MJ/MP n° 1.677, de 7 de outubro de 2015, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal devem realizar os procedimentos gerais para o desenvolvimento das atividades conforme disposto nesta norma.

A Portaria Normativa SLTI/MP n° 05, de 19 de dezembro de 2002 e a Portaria SLTI/MP n° 12, de 23 de novembro de 2009, foram revogadas pela Portaria nº 80 - SEGES/MP, de 25 de abril de 2016.