Orientações sobre desoneração da folha de pagamento

Foi republicado o Roteiro de orientações a serem observadas pelos órgãos para revisão contratual dos contratos firmados com as empresas beneficiadas pelo Plano Brasil Maior, que estabeleceu a desoneração da folha de pagamento para alguns setores da economia (mudança da base de cálculo para a contribuição previdenciária), nos termos do art. 7º da Lei nº 12.546/2011 e do art. 2º do Decreto nº 7.828/2012, tendo em vista a publicação do Acórdão nº 671/2018-TCU - Plenário, que conheceu dos pedidos de reexame em face do Acórdão nº 2.859/2013-TCU - Plenário, para no mérito negar-lhes provimento.

O Roteiro pode ser acessado clicando aqui.