Prorrogação da etapa de elaboração do PAC 2021

Em virtude das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), a Secretaria de Gestão informa a prorrogação do prazo previsto no § 1º do art. 8º da Instrução Normativa nº 1, de 2019.

Dessa forma, os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional terão até o dia 30 de maio de 2020 para finalizar a elaboração dos Planos Anuais de Contratação referente ao exercício de 2021 e enviar ao Ministério da Economia.

Instrução Normativa nº 1, de 2019
Art. 8º (...)
§ 1°  Até o dia 30 de abril do ano de sua elaboração, o PAC deverá ser aprovado pela autoridade máxima de que trata o caput e enviado ao Ministério da Economia por meio do Sistema PGC.

Por oportuno, informa-se que os requisitantes e a unidades de compras também poderão realizar suas atividades no sistema além dos prazos intermediários previstos na norma, salvo disposição específica no âmbito interno de cada órgão ou entidade, que pode definir prazos internos diferenciados, respeitado o prazo final de envio estabelecido pelo normativo, o qual está sendo prorrogado para 30 de maio de 2020.