Impactos da reforma trabalhista nos contratos da Administração (Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017)
A Secretaria de Gestão do Ministério da Economia reforça a importância dos órgão e entidades observarem a Orientação nº 8, que trata dos principais aspectos da reforma trabalhista e o seu impacto nos contratos administrativos firmados pela Administração Pública direta, autárquica e fundacional, dentre eles, as alterações na jornada de trabalho 12x36 e no intervalo para alimentação e repouso.
A orientação traz aspectos quanto à aplicabilidade das normas que regem as contratações públicas ao caso em concreto, entre outros que auxiliam na tomada de decisão das unidades contratantes.
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