V ciclo de Reuniões Técnicas da AGU.
13/07/17
09:00
V ciclo de Reuniões Técnicas da AGU.
Trata-se de palestra abrangente referente ao Orçamento Impositivo, em que se analisa a Emenda Constitucional nº 95 de 2016, seus antecedentes que geraram conflitos entre o executivo e o legislativo e dificuldades de operacionalização, seus impactos para os próximos 20 anos, seu questionamento no STF quanto a receitas na área de saúde e as mudanças nas regras das emendas parlamentares.