Seges promove webinar sobre a nova IN de gestão de multas administrativas em licitações

No próximo dia 24 de junho, a Secretaria de Gestão promoverá o webinar sobre a recém publicada Instrução Normativa nº 43, de 8 de junho de 2020, que "dispõe sobre a dispensa, o parcelamento, a compensação e a suspensão de cobrança de débito resultante de multa administrativa, prevista nas Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, não inscritas em dívida ativa".

Este evento tem por objetivo oferecer aos agentes públicos que atuam na área de compras, fornecedores e demais interessados, a oportunidade de aprimorar conhecimentos e trocar informações relacionadas a esta temática nova, que apresenta alternativas para que, dentro das regras, procedimentos e condições específicas, a cobrança de multas em licitações públicas possa ser objeto de dispensa, parcelamento, compensação ou suspensão.

Além de aprimorar a gestão das multas administrativas em sede de licitações e contratos, oferecendo opções mais flexíveis para quitação de multas pelas empresas que fornecem ao governo federal, favorecendo, ao mesmo tempo, o adimplemento das obrigações e a saúde financeira dessas organizações, essa nova Instrução Normativa apresenta-se aderente ao atual contexto de emergência de saúde pública em razão da pandemia do coronavírus (COVID-19), em face dos impactos negativos advindos das dificuldades mercadológicas, trabalhistas e sociais resultantes deste cenário excepcionalíssimo.

A palestra online será transmitida a partir das 10h30 nos seguintes canais do Ministério da Economia: