Orientação sobre o item 10.10 do Anexo VII-A da IN 5/2017

Publicado em: 31 de dezembro de 2019
Notícia: Orientação sobre comprovação da legitimidade dos atestados solicitados em edital

Conforme exarado no Acórdão 12754/2019 - TCU - 1ª Câmara, a previsão contida no dispositivo em comento não tem caráter habilitatório ou classificatório, mas se destina apenas aos casos em que há necessidade de se realizar diligências posteriores a fim de comprovar a veracidade dos atestados já apresentados. Sendo assim, as Comissões de Licitação ou o Pregoeiro responsável pelo procedimento licitatório devem se eximir de exigir em edital que o licitante apresente os documentos de habilitação técnica, previstos no art. 30 da Lei nº 8.666, de 1993, acompanhados de outros documentos, tais como cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.